Empresa deve indenizar prejuízos por execução extinta de sentença arbitral

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2024 às 17h58

A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado no caso de extinção da ação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Cremer a indenizar a Hypera pela tentativa infundada de cobrar valores com base em sentença […]

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