Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinteData da Publicação: 26 de julho de 2016 às 15h34
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de B…
