Emissão de apólice não é fundamental para validação de contrato de seguro

Data da Publicação: 27 de março de 2014 às 18h35

O contrato de seguro é consensual e aperfeiçoa-se com manifestação de vontade, mesmo se não houve a emissão da apólice. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de uma seguradora e determinou a indenização de um cliente que teve …

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