Emenda que deu autonomia para Defensoria Pública é constitucionalData da Publicação: 19 de maio de 2016 às 10h07
A Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estende a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal, não viola princípios constitucionais. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria (8 a 2), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feir…
