Emenda nº 111/2021 e a cautela necessária à sua interpretaçãoData da Publicação: 12 de setembro de 2022 às 09h12
A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro para alterar a Constituição com o fito de disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar …
