Emenda dos novos tribunais regionais federais é inconstitucional, diz AGU

Data da Publicação: 28 de agosto de 2013 às 22h50

A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (28/8) manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional do…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.