Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

Data da Publicação: 28 de outubro de 2022 às 12h26

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do C…

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