Emenda acerta ao liberar precatórios em regularização tributáriaData da Publicação: 26 de março de 2017 às 08h52
O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Feder…
