Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação

Data da Publicação: 7 de outubro de 2016 às 19h29

A oposição de embargos de declaração em nada afetam o prazo para a contestação, porque o instituto tem natureza jurídica de defesa, e não de exercício do direito de ação, como tem o recurso. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar a revelia de uma …

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