Embargos contra decisão da SDI-1 no TST constituem “erro grosseiro”

Data da Publicação: 3 de maio de 2014 às 16h21

É incabível a interposição do recurso de Embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Há previsão legal apenas para acórdãos proferidos por Turmas do TST, avaliou a SDI-1 ao negar recurso apresentado por uma tra…

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