Em urgência, STJ pode dar liminar antes de admissibilidade de REsp

Data da Publicação: 6 de dezembro de 2016 às 18h18

Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não pode atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade, sob pena de supressão de instância. Contudo, a corte pode agir de forma cautelar se o paciente de Habeas Corpus não tiver outra saída, e se seu pedido ti…

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