Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma defesa do devido processo legal, dos ritos judiciários e das prerrogativas dos advogados ao discursar na cerimônia de posse da nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Além de Lamachia, também prestigiaram o ato o secretário-geral da Ordem, Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, os membros honorários vitalícios Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Roberto Busato e Ophir Cavalcante Júnior, os presidentes seccionais Lucio Flávio Siqueira de Paiva (OAB-GO), Fernanda Marinela (OAB-AL) e Juliano Costa Couto (OAB-DF), além de diversos conselheiros federais. Também tomou posse o ministro Humberto Martins no cargo de vice-presidente do STJ.

“O anseio da sociedade brasileira – justo, necessário e louvável – por uma profilaxia na vida pública tem ensejado o descumprimento de fundamentos básicos do Estado democrático de Direito, expresso sobretudo no desrespeito a algumas prerrogativas da advocacia. Quando isso acontece, o prejuízo maior não é do advogado, mas da própria sociedade. As prerrogativas não são apenas dele, mas da própria cidadania”, afirmou Lamachia.

Segundo o presidente nacional da Ordem, o desafio maior para os operadores do Direito é o de transmitir o real significado da justiça, a necessidade de respeitar as etapas de seu processo, sem atropelá-lo em nenhum momento, a qualquer pretexto. “Justiça não é vingança. Romper com a impunidade – e isso está acontecendo – não pode derivar para outra anomalia, qual seja a da justiça sumária, despojada de seus ritos elementares”, disse ele.

 “A justiça não é um espetáculo, nem pode se submeter a regras que lhe são estranhas. A Constituição e os códigos não são um detalhe, como alguns parecem pensar. São a própria essência do fazer jurídico. Deles não podemos nos afastar, sob nenhuma hipótese, ainda que a pretexto de maior eficácia ou celeridade nos resultados. Não há justiça com as próprias mãos”, declarou o presidente nacional da OAB.

Na opinião do presidente nacional da Ordem, no calor dos acontecimentos, da justa indignação social, é mais fácil defender a supressão de etapas do rito judicial, tolher a ação da defesa e colher aplausos. De acordo com Lamachia, caso isso aconteça a sociedade estará diante de uma traição à própria Justiça e às conquistas que a civilização levou séculos a sedimentar. “Não podemos, por exemplo, admitir a prática de um ilícito em nome da correção de outro: não se combate o crime cometendo outro crime”, defendeu ele.

Ele fez uma crítica em sua fala a um dos itens sugeridos nas 10 propostas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal. “Rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa-fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa-fé de um agente, se se trata de algo subjetivo, sem meios de comprovação prática, que abre espaço para que seja estendida a outras condutas, burlando regra elementar do Direito, segundo a qual não se legisla nem por abstrações, nem por adjetivações. Não podemos permitir que, em nome da Justiça, se estabeleça o populismo judicial. Justiça e demagogia são termos e conceitos que se repelem. E não há como conciliá-los”, afirmou Lamachia.

A agora ministra presidente Laurita Vaz é a primeira mulher a chegar à presidência do STJ. Ela criticou em seu discurso o excesso de recursos que hoje são apreciados pelo STJ. “Precisamos cortar o mal pela raiz. O STJ não pode mais se prestar a julgar casos e mais casos indiscriminadamente como se fosse uma terceira instância revisora. Não é, ou pelo menos não deveria ser porque não é essa a missão constitucional do tribunal. O número excessivo de recursos que aportam no STJ todos os dias é, sem dúvida uma das maiores preocupações de todos os ministros porque impede o tribunal de cumprir seu papel constitucional, que é principalmente o de uniformizar teses jurídicas”, disse ela.

discurso. posse presidente e vice-presidente stj. 01.09.2016..pdf