Em parecer, AGU defende fim do desconto sindical em folha

Data da Publicação: 30 de abril de 2019 às 21h19

A medida provisória que acaba com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados é coerente aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da voluntariedade de associação. Nesse contexto, a MP 873, de 1º de março de 2019, não apenas corrige inc…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.