As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas por um movimento grevista. Dessa forma, a paralisação dos profissionais viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica.  Esse foi o entendimento do juiz Raul Mariano Junior, das 8ª Vara Federal de Campinas (SP), para determinar […]

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