Em maio, falta de vaga passou a dar direito a progressãoData da Publicação: 23 de dezembro de 2016 às 16h33
Presos que progridem para o regime semiaberto, mas não encontram vaga, podem ir direto para o regime mais leve, e não esperar no mais grave enquanto surge um lugar. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal em maio, por maioria de votos, ao concluir um julgamento iniciado em 2015. O caso envol…
