O advogado Marcos Meira esmiúça no livro A coisa julgada no Código de Processo Civil (Editora Lumen Juris) o conceito jurídico de coisa julgada, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil. Trata-se de decisão judicial definitiva, sobre a qual não cabe mais recurso. Quando uma sentença ou acórdão transita em julgado, ou seja, […]

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