Em dezembro, presos ficaram sem indulto e juristas lembraram AI-5

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2018 às 09h00

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, os presos brasileiros não tiveram indulto natalino. O presidente Michel Temer não editou o decreto porque o tema ainda é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.
A polêmica começou em 2017, quando Temer estendeu o benefício…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.