Em compromisso de venda, juro corre a partir do trânsito em julgadoData da Publicação: 14 de agosto de 2019 às 16h59
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei do Distrato, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta foi a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (14/8).
STJ fixa tese sobre início dos juros…
