Em balanço sobre atuação, STJ avalia que CDC “pegou” no BrasilData da Publicação: 15 de março de 2015 às 13h42
Responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça avalia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que deram certo no Brasil. No ano em que as normas completam 25 anos de sua promulgação, o STJ publicou balanço destacando sua atuação …
