Em anteprojeto, STJ define questão relevante e regulamenta filtro

Data da Publicação: 7 de dezembro de 2022 às 13h42

A questão relevante de direito federal que deverá ser demonstrada pelo recorrente para ter seu processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é aquela que, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassa os interesses subjetivos do processo.
Novo filtro da relevânci…

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