O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira (11/4) um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional propondo a regulamentação do filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça sem a previsão de vinculação das decisões tomadas nessa sistemática. O filtro foi criado em 2022 pela Emenda Constitucional 125. O STJ só vai julgar as questões […]

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