Em ADI, PGR questiona atribuição para conduzir investigação criminalData da Publicação: 24 de setembro de 2013 às 21h15
A Procuradoria-Geral da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, questionando dispositivo da Lei 12.830/2013, que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito ou outro procedimento legal. A PGR…
