Nas demandas com pedido ao poder público por fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos na última quarta-feira (12/6). Segundo […]

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