Ellen Gracie: A constitucionalidade do Marco Civil da Internet – IIData da Publicação: 20 de fevereiro de 2020 às 06h02
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17. O mecanismo estabelecido por intermédio do artigo 19 do Marco Civil da Internet define que a responsabilidade dos provedores está restrita aos casos de omissão após ordem judicial. Como aponta a doutrina especializada, o Marco Civil esta…
