Dúvida recorrente que surge no setor do agronegócio diz respeito aos efeitos do registro do empresário rural, considerando que a lei assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em relação à sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, apresentando-se como uma faculdade, e não obrigação. Enquanto a ausência de registro permite uma […]

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