Efeitos das Medidas Provisórias 664 e 665 e da Lei 13.063/14

Data da Publicação: 16 de janeiro de 2015 às 08h01

O governo federal surpreendeu a todos com as Medidas Provisórias 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014. As duas objetivaram a redução de custo da Previdência Social com ônus para os segurados. A primeira alterou a lei 8.213/1991 quanto à pensão por morte e afastamentos por motivo de doença; a Lei …

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