Efeitos da Lei de Liberdade Econômica no licenciamento ambientalData da Publicação: 25 de janeiro de 2020 às 08h03
No dia 20 de setembro de 2019 foi editada a Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica – LLE), a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, tendo também alterado diversos outros dispositivos legais com o intu…
