Eduardo Suessmann: Convênio ICMS 31/2016 é inconstitucionalData da Publicação: 17 de maio de 2016 às 08h52
Conforme tem sido amplamente divulgado pela imprensa, os Estados e o Distrito Federal estão enfrentando uma grave crise financeira decorrente da deterioração das contas públicas, tendo em vista a queda na arrecadação de tributos e o aumento das despesas correntes.
Nesse contexto, no último dia…





