Eduardo Ochiai: Extinção do adicional de 10% do FGTS e a Justiça

Data da Publicação: 8 de dezembro de 2019 às 06h02

Com a recente publicação da Medida Provisória 905/2019, que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, a legislação trabalhista sofreu considerações alterações. Um dos pontos que merece destaque é o dispositivo constante no artigo 24, que extinguiu a contribuição social instituída pelo art…

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