Eduardo Monteiro: Publicidade dos julgamentos da Receita prestigia ConstituiçãoData da Publicação: 6 de fevereiro de 2014 às 15h32
A noticiada decisão liminar proferida em 27 de janeiro de 2014 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro[1], a favor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Rio de Janeiro (RJ), no sentido de obrigar a publicação prévia das pautas de julgamento e permitir o comparecimento das partes e seus advogado…
