Eduardo Melo: Contribuintes do ICMS no programa “Nos Conformes”Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2019 às 12h03
A Lei Complementar 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”) no estado de São Paulo, objetiva, entre outros, promover o adimplemento espontâneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, diminuir o grau de litigiosidade nas esferas administrat…
