Eduardo Diamantino: Compensação de precatório com dívida tributária

Data da Publicação: 9 de junho de 2014 às 09h09

A imprensa divulgou, recentemente, a suposta autorização do uso de precatórios para quitar dividas tributárias pela Receita Federal. A fundamentação decorreria da publicação de consulta 101 da COSIT (Coordenação Geral de Tributação desse Órgão). Em que pese à carência de boas notícias em matéria …

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