Eduardo Costa: Detração penal em PL traz risco de impunidade

Data da Publicação: 29 de novembro de 2014 às 08h41

A detração encontra-se prevista no artigo 42 do Código Penal, que estabelece: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos n…

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