Eduardo Bim: Protesto da CDA é praticamente um dever do EstadoData da Publicação: 1 de dezembro de 2015 às 07h40
A alteração da lei de protestos, a decisão do Conselho Nacional do Judiciário,[1] e, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça[2] admitindo o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) são elementos que certamente serão considerados no julgamento da ADI 5.135, ajuizada pela CNI contra o …
