Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária

Data da Publicação: 19 de julho de 2021 às 18h42

A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES) suspendeu a cobrança de imposto sobre serviços…

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