Ecad não pode autuar sem representação dos interessadosData da Publicação: 9 de dezembro de 2018 às 15h32
Para que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) autue pelos direitos autorais de artistas estrangeiros, é necessária a comprovação da delegação de representatividade da associação.
Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcia…





