EC 80/2014 dá novo perfil constitucional à Defensoria PúblicaData da Publicação: 6 de outubro de 2015 às 14h26
A EC 80/2014 decorre da Proposta de Emenda à Constituição 247/2013, de autoria dos deputados federais Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (Rede-RJ) e André Moura (PSC-SE), ficando conhecida como PEC Defensoria Para Todos, isso porque um dos seus principais objetivos, veiculado mediante al…
