É preciso provar dolo do agente para configurar sonegação fiscalData da Publicação: 3 de março de 2015 às 13h20
A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…
É preciso provar dolo do agente para configurar sonegação fiscalData da Publicação: 3 de março de 2015 às 13h20
A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da in…
