É preciso equilibrar meios de coerção ao executar obrigações pecuniárias

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2017 às 08h04

Para que réu pague dívida, juíza suspende CNH e confisca passaporte. Nessa mesma decisão, impôs-se o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da dívida. Argumentou-se que, “se o executado não tem como solver a presente dívida, também não [tem] recursos para viagens interna…

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