É possível recorrer de decisão que considerou apelação intempestiva

Data da Publicação: 10 de maio de 2015 às 16h02

Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito…

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