​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome do padrinho no nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a […]

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