É possível acordo de delação em caso de improbidade, diz advogadoData da Publicação: 14 de dezembro de 2017 às 09h23
Embora a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) proíba conciliação e transação, é possível que o acusado de alguma conduta prevista na norma firme acordo de colaboração premiada. Isso porque a ação de improbidade, por ser sancionatória, reflete o processo penal, e este admite o instru…
