É nula decisão de juiz que faz juízo de valor ao rejeitar delação

Data da Publicação: 6 de outubro de 2017 às 08h36

É nula a decisão do juiz que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, faz amplo juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborado, bem como da conveniência e oportunidade sobre o acerto ou desacerto do acordo feito entre o Ministério Público e o réu.
A tese …

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