É inválida denúncia de lavagem baseada em crime criado só em 2013Data da Publicação: 29 de setembro de 2015 às 19h21
O delito de organização criminosa não pode ser usado como crime antecedente da lavagem de dinheiro em casos ocorridos antes de 2013, quando uma lei criou o conceito no Código Penal brasileiro. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao extinguir processo que acusava…
