Participei da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino sobre o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, ocorrida em 27 de junho deste ano, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.688, 7.695 e 7.697 que tramitam no Supremo Tribunal Federal (vídeo disponível aqui). Um dos aspectos que suscitei é que o tempo da execução […]

O post É inconstitucional fixar cronograma de execução de emendas no PLDO-2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.