É incabível rever cláusula contratual em ação de prestação de contas

Data da Publicação: 28 de setembro de 2016 às 10h09

Como ações de prestação de contas têm rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pedidos de revisão de cláusulas contratuais não podem ser incluídos nesse tipo de processo, exigindo que a parte faça novo pedido quando queira rever condições. Assim entendeu a 2ª Se…

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