A Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção automática e sumária a licitante em razão do não envio de documentação, de proposta ou habilitação, mesmo quando o licitante é convocado em mensagens nas licitações eletrônicas. Distorção de interpretações da matéria sob o regime da legislação anterior Em face […]

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