É ilegal depósito prévio para custeio de honorários periciais, diz TSTData da Publicação: 29 de abril de 2013 às 18h19
A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe, portanto, M…





