É ilegal depósito prévio para custeio de honorários periciais, diz TST

Data da Publicação: 29 de abril de 2013 às 18h19

A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe, portanto, M…

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