É constitucional restringir nomeações para direção de estatal, decide Supremo

Data da Publicação: 9 de maio de 2024 às 16h02

stf fachada sede prédioRestringir nomeações para a direção de estatais não viola a Constituição, além de garantir a boa governança e diminuir a possibilidade de casos de corrupção e de conflitos de interesse. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (9/5) manter dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). A decisão derruba […]

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