É abusivo responsabilizar consumidor por dano ou perda de aparelho de TV e internet

Data da Publicação: 6 de agosto de 2024 às 19h27

É abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato por prestadora de serviços de internet e televisão por assinatura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, aceitou nesta terça-feira (6/8) recurso do […]

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